Notas didáticas para o TRE-RJ

Longe de mim o desejo de ser arrogante ou suspeitar da inteligência das pessoas do TRE-RJ, que emitem resoluções ou determinações que ferem, no meu humilde entendimento, princípios constitucionais amplamente conhecidos, como a liberdade de expressão e opinião:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

(...)
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
(...)

Mas quando o TRE-RJ intima um candidato, porque cidadãos livres resolvem declarar livremente seu voto, desejando com isto, limitar o uso da esfera pública interconectada, temos que nos indignar!

Gostaria de manifestar minha indignação, contra este tribunal (que diga-se de passagem, não parece estar de acordo com o princípio dos três poderes independentes, uma vez que ele legisla, julga e executa tudo que diz respeito a Eleições!) de modo produtivo. Para tal, apresento as notas didáticas abaixo, para que os Meritíssimos Juizes ou as Vossas Excelências possam compreender alguns conceitos básicos:

As notas didáticas

Propaganda: Transmissão de informações com o intuito do formar opiniões ou comportamento de outras pessoas! Em geral, mas não exclusivamente, alguém produz a informação a ser veiculada e esta é veículada em vários meios e, muitas vezes, remunera-se (de algum modo) aquele que veicula estas informações.

No nosso contexto, considero propaganda quando uma informação é veículada por uma pessoa e gerada por um candidato ou partido!

Declaração de Voto: Manifestação livre, espontânea e pessoal de uma vontade ou intenção. No nosso contexto, uma opinião (política) gerada individualmente e veículada pelo mesmo produtor da informação.

Embora uma declaração de voto possa se constituir numa publicidade partidária, *é óbvio* (até mesmo as salsas do meu tempero sabem disso) que um candidato não pode patrulhar, nem cercear o direito individual das pessoas de, espontânea e livremente, manifestarem em quem irão votar!

Deixa eu repetir, bem devagar: É uma manifestação pessoal, constitucional e legítima!

Logo, esta exigência do TRE-RJ, além de pateticamente inconstitucional, é de difícil aplicação prática!

A nós, blogueiros e leitores, que julgamos a liberdade de expressão muito mais que uma palavra de ordem, mas um direito inviolável! temos que nos manifestar e protestar:

Seja criativo e faça a sua parte!

Mais informações sobre o tema

1 - Constituição Brasileira (Ainda vigente!)

2 - Blogue do Pedro Dória

3 - Blogue do Prof. Sérgio Amadeu

4 - Blogue do Juíz do trabalho Jorge Alberto

5 - Aparentemente, o TRE-RJ não leu esta notícia!

[atualização]
6 - Raquel Recuero, esclarece brilhantemente a questão.

[/atualização]

PS: O Banner foi feito neste sítio aqui.

Do Hardy Heron

Sérgio F. Lima é Prof. de Física no ensino médio. Escreveu este texto usando b2evolution.

liberdade, tre, voto

Pessoais, Política

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Esta entrada foi publicado por Sergio Lima, em 30-05-08 , às 09:00:41 . Acompanhe as conversações para esta entrada via RSS 2.0.

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Comentários (7)

Comentário de: Glaydson
30-05-08 @ 10:53:42

Como deu erro ao dar o trackback pro seu blog fica aqui meu comentário-back:

http://www.navegantes.org/index/2008/05/30/se-eu-fosse-carioca-votaria-em-fernando-

=====

Opa Gladysnon!

As referências acabaram mostrando também :-)
Comentário de: fernando do nascimento
04-09-09 @ 10:36:12

olha eu tenho presenciado desvio de advogado de juizes desembargador senador presidente da REPUBLICA. a corrupção é uma doénça cronica no brasil tudo aqui é varrido pra baixo do tapete.muitos prefeitos reeleito desviaram dinheiro publico.tem juizes onestos mais em toda profisão tem os corruptos. só não ver quem não quer.naõ tenho medo não sou covarde. tem muitas pessoas morrendo por falta de medicamento.pq o dinheriro e para manter.equipes de advogados enguanto os miseraveis estão morrendo até por falta de Ôxigenio no hospital . é covardia com apopulação pode exebir meu nome e imail não sou coravde
Comentário de: fernando do nascimento
18-10-09 @ 22:06:06

Gostaria de pedir para que vcs olhacem no blogdoalaircorrea.com.br como que o prefeito sorriso ditador fez em nossa cidade, que pegou tudo arrumado era só conservar pq estava pronta, mais ele preferiu acabar com a cidade. e desviar todo recurso para o para pagar equipes de advogados para se manter no cargo,a bancada de vereadores asina tudo que ele manda pra -la só 2 que não faz parte da quadrilha, focu da corrpção cabo frio, prefeito recordista em processos marco da rocha mendes.tb compra até lula pode exebir meu nome e email não sou covarde
Comentário de: fernando do nascimento
18-10-09 @ 22:15:13

secretario de saúde mandou colocar fogo nos exames de prostata de pessoas com câncer e crianças eu não me curvo com a verdade isso é covardia um desarespeito a vida. vcs ver o blogdoalair.com.br. vcs vão ver a intrevista na inter tv .vai ver a poca vergonha do poder publico as injustiça pq não temos justiça. se eu estiver errado pode me chamar atenção. falo e provo cabo frio arrecada 25 a 30 milh0ês por mês pra onde foi o dinheiro
Comentário de: fernando do nascimento
18-10-09 @ 22:25:08

O Sro marco da rocha mendes construi a torres jemias só de processos no TRE MP TRE RJ é a mais alta que a de paris. os quardas municipais falarão que veio faltando 100 reais no seu pagamento, ja cortaram as horas extras.uq eles ganhão não esta dando pra comer estão passando fome,farmacia do PU não tem Remédio só chega notas fiscais na prefeitura de coisas que não foi Realizadas como obras eventos compras de Remédio, notas frias
Comentário de: fernando do nascimento
01-11-09 @ 11:48:22

Como q a população não tem união temos q ir para frente da camara municipal um dia de seção pedir o impitima do ditador,MM sendo q grande pardte dos vereadores são da banda pobre ,só 2 q não é os outros são covarde, concorda com as mentiras e promesas,isto que esta acontecendo na cidade de cabo frio é inrelevante inaceitavél.contra os direito a vida,como q existe pessoa covarde, e medrosa e injusta,cara de pau sem vergonha canalha podre
Comentário de: fernando do nascimento
02-06-10 @ 21:18:54

prezados leitor estamos proibido de receber sinegrafistas nos postos de saúde,a quadrilha manda colocar pra forá, a Rede recor, foi colocada a força pra fora, não podemos mais divulgar os crimes do prefeito em radio e tv,cabo frio uma cidade sem lei,